SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST)

OJ 144 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL

Texto da súmula Documento oficial

O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.

Fonte oficial: TST

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