SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST)

OJ 148 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO

Texto da súmula Documento oficial

É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.

Fonte oficial: TST

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