Súmula
OJ 2 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL
Texto da súmula Documento oficial
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
Fonte oficial: TST
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