Súmula
OJ 27 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Texto da súmula Documento oficial
Súmula nº 219)Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.
Fonte oficial: TST
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