Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 28 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 149/2008 (24.11.2008)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.
Fonte oficial: TST
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