Súmula
OJ 4 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP
Texto da súmula Documento oficial
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
Fonte oficial: TST
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