Súmula
OJ 41 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO
Texto da súmula Documento oficial
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
Fonte oficial: TST
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