Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 44 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (DJ 22.08.2005). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.
Fonte oficial: TST
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