Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 50 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (DJ 22.08.2005). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.
Fonte oficial: TST
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