Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 52 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (DJ 22.08.2005). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.
Fonte oficial: TST
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