SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST)

OJ 56 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Texto da súmula Documento oficial

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

Fonte oficial: TST

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