Súmula
OJ 57 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO
Texto da súmula Documento oficial
Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. –
Fonte oficial: TST
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