Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 58 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (DJ 22.08.2005). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.
Fonte oficial: TST
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