Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 60 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (DJ 22.08.2005). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
Fonte oficial: TST
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