Súmula
OJ 63 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR
Texto da súmula Documento oficial
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
Fonte oficial: TST
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