Súmula
OJ 64 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA
Texto da súmula Documento oficial
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
Fonte oficial: TST
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