Súmula
OJ 66 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL
Texto da súmula Documento oficial
Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.
Fonte oficial: TST
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