OJ 67 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT

Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.