Súmula
OJ 92 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO
Texto da súmula Documento oficial
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Fonte oficial: TST
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