Súmula
OJ 99 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO
Texto da súmula Documento oficial
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
Fonte oficial: TST
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