SúmulaOrientações Jurisprudenciais — Tribunal Pleno/OE (TST)

OJ 5 — Orientações Jurisprudenciais — Tribunal Pleno/OE (TST): RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO

Texto da súmula Documento oficial

Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correcional ou em pedido de providência.

Fonte oficial: TST

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