Súmula
OJ 7 — Orientações Jurisprudenciais — Tribunal Pleno/OE (TST): JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
Texto da súmula Documento oficial
A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.
Fonte oficial: TST
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