Súmula
OJ 7 — Orientações Jurisprudenciais — Tribunal Pleno/OE (TST): JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
Texto da súmula Documento oficial
A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Fonte oficial: TST
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