SúmulaSúmulas do STJ

Súmula 242 — STJ

Texto da súmula Documento oficial

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Fonte oficial: STJ

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.