Súmula
Súmula 257 — STJ
Texto da súmula Documento oficial
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
Fonte oficial: STJ
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