Súmula
Súmula 280 — STJ
Texto da súmula Documento oficial
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Fonte oficial: STJ
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