SúmulaSúmulas do STJ

Súmula 348 — STJ

Texto da súmula Documento oficial

(SÚMULA CANCELADA) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 17/03/2010, ao julgar o CC 107.635/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 348 do STJ (DJe 23/03/2010).

Fonte oficial: STJ

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