SúmulaSúmulas do STJ

Súmula 374 — STJ

Texto da súmula Documento oficial

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

Fonte oficial: STJ

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.