Súmula
Súmula 389 — STJ
Texto da súmula Documento oficial
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Fonte oficial: STJ
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