SúmulaSúmulas do STJ

Súmula 395 — STJ

Texto da súmula Documento oficial

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Fonte oficial: STJ

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.