SúmulaSúmulas do STJ

Súmula 456 — STJ

Texto da súmula Documento oficial

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Fonte oficial: STJ

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