Súmula
Súmula 472 — STJ
Texto da súmula Documento oficial
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Fonte oficial: STJ
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