Súmula
Súmula 526 — STJ
Texto da súmula Documento oficial
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Fonte oficial: STJ
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