Súmula
Súmula 569 — STJ
Texto da súmula Documento oficial
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Fonte oficial: STJ
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