Súmula
Súmula 597 — STJ
Texto da súmula Documento oficial
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Fonte oficial: STJ
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