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SúmulaSúmulas do STJ

Súmula 625 — STJ

Texto da súmula Documento oficial

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Fonte oficial: STJ

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