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SúmulaSúmulas do STJ

Súmula 662 — STJ

Texto da súmula Documento oficial

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

Fonte oficial: STJ

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