Súmula
Súmula 673 — STJ
Texto da súmula Documento oficial
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Fonte oficial: STJ
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