SúmulaSúmulas da TNU

Súmula 1 — TNU

Texto da súmula Documento oficial

A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).

Fonte oficial: TNU / CJF

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