Súmula
Súmula 12 — TNU
Texto da súmula Documento oficial
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.
Fonte oficial: TNU / CJF
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