SúmulaSúmulas da TNU

Súmula 17 — TNU

Texto da súmula Documento oficial

Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.

Fonte oficial: TNU / CJF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.