Súmula
Súmula 2 — TNU
Texto da súmula Documento oficial
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.
Fonte oficial: TNU / CJF
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