Súmula
Súmula 28 — TNU
Texto da súmula Documento oficial
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
Fonte oficial: TNU / CJF
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