Súmula
Súmula 30 — TNU
Texto da súmula Documento oficial
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.
Fonte oficial: TNU / CJF
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