SúmulaSúmulas da TNU

Súmula 33 — TNU

Texto da súmula Documento oficial

Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

Fonte oficial: TNU / CJF

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