Súmula
Súmula 5 — TNU
Texto da súmula Documento oficial
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Fonte oficial: TNU / CJF
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