SúmulaSúmulas da TNU

Súmula 53 — TNU

Texto da súmula Documento oficial

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Fonte oficial: TNU / CJF

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