Súmula
Súmula 56 — TNU
Texto da súmula Documento oficial
O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.
Fonte oficial: TNU / CJF
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