SúmulaSúmulas da TNU

Súmula 59 — TNU

Texto da súmula Documento oficial

A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.

Fonte oficial: TNU / CJF

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