SúmulaSúmulas da TNU

Súmula 67 — TNU

Texto da súmula Documento oficial

O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.

Fonte oficial: TNU / CJF

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